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terça-feira, 7 de fevereiro de 2017

Consumidor poderá ser ressarcido por tempo gasto na resolução de problema


A Câmara dos Deputados analisa proposta que determina expressamente na lei que a reparação de danos morais ressarcirá o consumidor também pelo tempo gasto na defesa de seu direito e na busca da solução para seu problema.

O Projeto de Lei 5221/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Gouveia afirma que o dever do fornecedor de indenizar pela perda do tempo livre tem sido acolhido pela jurisprudência no País.

Segurança jurídica

Para ele, portanto, essa previsão legal trará segurança jurídica aos operadores do direito do consumidor. “O projeto fortalecerá o aparato de proteção ao consumidor, propiciando a desejada reparação plena, viabilizando condenações mais rigorosas dos fornecedores e desestimulando a violação das regras do Código de Defesa do Consumidor”, defende.

A proposta de Gouveia é uma reapresentação do PL 7356/14, arquivado na legislatura passada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e Cidadania.


Fonte: Agência Câmara Notícias
Vitor Guglinski, Advogado

segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

TEMER CONFIRMA MORAES PARA VAGA DE TEORI NO STF

Michel Temer indicou para o Supremo Tribunal Federal seu próprio ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que chega à corte com a missão de estancar a sangria da Lava Jato, no que diz respeito ao consórcio PMDB-PSDB, que promoveu o golpe de 2016; filiado ao PSDB desde dezembro de 2015 e ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, durante o governo Alckmin, Moraes ocupará a vaga de Teori Zavascki, que era relator da Lava Jato e morreu em um acidente aéreo em janeiro.

O porta-voz da Presidência da República, Alexandre Parola, confirmou nesta segunda-feira 6 a indicação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ao Supremo Tribunal Federal, para a vaga de Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.
Indicado por Michel Temer, Moraes chega ao Supremo com a missão de estancar a sangria da Lava Jato, no que diz respeito ao consórcio PMDB-PSDB, que promoveu o golpe de 2016 e depôs Dilma Rousseff.
Moraes é filiado ao PSDB desde dezembro de 2015, Fonte TSE:

Fonte 247.


domingo, 5 de fevereiro de 2017

Agressão cometida por vizinho poderá configurar violência doméstica na Lei Maria da Penha

Projeto em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) amplia as situações que tipificam a violência doméstica contra a mulher para incluir atos praticados por vizinhos da agredida. O texto insere mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
De acordo com o projeto (PLS 28/2016), do senador Hélio José (PMDB-DF), devem ser consideradas violência doméstica ações praticadas nas regiões de vizinhança da moradia da mulher, conjunto habitacional, edifício ou similares, onde o agressor convive em proximidade com a vítima.
"As situações cobertas pela lei são amplas, porém não o suficiente para que se proteja a mulher do assédio, da ameaça e da violência perpetrada por vizinhos", argumentou o senador na justificativa do projeto.
O texto determina ainda que o agressor deve arcar com as despesas relacionadas às medidas protetivas oferecidas à vítima, como custos com aluguel de novo domicílio, diárias em hotéis e translado.
“Em muitos casos, a mulher ameaçada acaba tendo que mudar de endereço, às suas custas, já que medidas protetivas não são acionadas pelo Estado em vista de entendimento restritivo da Lei Maria da Penha”, disse o senador.

Lei Maria da Penha
Pela Lei Maria da Penha, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Esse tipo de violência abrange, pela norma, o âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; o âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Segundo o Mapa da Violência 2015, em 2013 foram registrados mais de 4,7 mil assassinatos de mulheres no Brasil. O levantamento também mostrou que em mais da metade dos crimes o agressor tinha algum tipo de convívio com a vítima.

Tramitação
O projeto está sendo relatado na CDH pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Depois da votação, o texto seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.​


 Advogado Rio de Janeiro www.geovanisantos.adv.br "Enquanto não estivermos comprometidos, haverá hesitação. Em todos os atos de iniciativa e de criação, existe uma verdade elementar cuja ignorância mata inúmeros planos ideias esplêndidas. Todos os tipos de coisas ocorrem para nos ajudar, que em outras circunstâncias nunca teriam ocorrido. Qualquer coisa que você possa fazer ou sonhar, você pode começar. A coragem contém em si mesma, o poder, o gênio e a magia.”

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

Servidor público pode ter horário especial de trabalho para estudar

Direito deve ser concedido quando for comprovada a incompatibilidade de horário.

A 1ª câmara Cível do TJ/MS decidiu que deve ser concedido horário especial ao servidor universitário, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do local em que exerce suas funções, mediante compensação.

Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso de uma enfermeira do município de Corumbá para que pudesse adaptar seu horário de trabalho com período de estudo no curso de Medicina em Puerto Quijarro, na Bolívia, no qual está matriculada.

Relator do recurso, o desembargador Marcelo Câmara Rasslan explicou que a LC 138/10, do município, prevê a possibilidade de concessão de horário especial a servidor estudante universitário.

No caso, o magistrado verificou que foi comprovada a incompatibilidade de horário de exercício das funções de enfermeira junto ao município e das aulas na universidade. Além disso, observou que não ficou demonstrado prejuízo ao serviço público, uma vez que o município se limitou a afirmar a impossibilidade de compensação, sem demonstrar os motivos.

    "Desta feita, em sendo a educação um direito social e dever do Estado, bem como havendo previsão estatutária que possibilite a compensação de horários, deve a ordem reclamada ser acolhida para determinar à autoridade impetrada que implemente a pretensão mandamental, sob pena de fazer tábua rasa o ordenamento jurídico pátrio, não podendo ser óbice a omissão da municipalidade em regulamentar referida lei local, ou ainda o alegado temor decorrente da possibilidade de que hajam outros pedidos semelhantes."

    Processo: 0802272-12.2014.8.12.0008

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

sábado, 28 de janeiro de 2017

Casa própria: Não cabe cobrança de taxa de evolução de obra se construção já foi concluída




A taxa de evolução de obra é devida pelo mutuário somente até o término da construção da unidade habitacional, e não até a concessão do habite-se. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença que impediu a Caixa Econômica Federal (CEF) de cobrar a referida taxa de L. F. S., autor da ação.
Ele adquiriu um imóvel no Empreendimento Park Renovare, em Campo Grande (RJ), com financiamento da CEF, dentro do “Programa Minha Casa Minha Vida”, do Governo Federal, e recorreu à Justiça depois de receber boletos com um valor superior ao das prestações previstas em contrato.
O autor descobriu que a taxa cobrada pelo banco seria “devida pelo mutuário até que a construção fosse concluída, não sendo abatida em seu saldo devedor”. Ora, como o empreendimento já estava construído no momento da compra, L. F. S. Resolveu questionar a cobrança. Mas, acabou com uma dívida, e seu nome inscrito nos cadastros de restrição ao crédito.
No TRF2, o relator do processo, desembargador federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, considerou correta a conclusão do juízo de 1º grau de que a cobrança era indevida, uma vez que, de acordo com os documentos e depoimentos analisados, a compra foi efetuada em 2014 e “no empreendimento já havia moradores desde 2010”.
O desembargador acrescentou que o Ministério Público Federal (MPF), inclusive, vem atuando no combate à tal prática, por meio de recomendações e ajuizamento de ações civis públicas. Para o MPF, “está ocorrendo violação de direito previsto no artigo , inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a medida configuraria prática abusiva vedada pelo artigo 39, V, do Código de Defesa do Consumidor”.
Calmon analisou ainda o pedido de indenização por danos morais e concluiu que “os documentos carreados aos autos dão conta de que ao autor foi exigida cobrança indevida, violando as normas do contrato de financiamento para aquisição de imóvel e ainda teve seu nome inserido nos cadastros de proteção ao crédito, necessitando de providência judicial para alvejar o que lhe era devido se fossem respeitados os termos contratuais, fatos estes que se mostram suficientes para comprovar a existência de dano moral, sendo devida e justa a obrigação de indenizar que se mantém”.
O acórdão somente reformou a sentença com relação à condenação, imposta à CEF, para restituir em dobro o que foi indevidamente pago pelo mutuário. Nesse ponto, o desembargador considerou orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário é devida apenas quando demonstrada má-fé.
“Embora haja a comprovação do pagamento a maior, o mutuário não faz jus à restituição desses valores em dobro, na esteira do entendimento manifestado pela jurisprudência do STJ, que pressupõe a má-fé do credor, que in casu, não foi demonstrada”, finalizou o relator, reformando o julgado nesse aspecto.
Processo: 0128407-30.2015.4.02.5101

quarta-feira, 25 de janeiro de 2017

O "cidadão de bem", os Direitos Humanos e a opinião pública




É comum que a opinião pública adote, conforme o quadro social, determinados posicionamentos que predominam nos populares.

Trata-se de uma uniformização de discursos, um consenso entre a maioria cidadãos sobre certo assunto.
É evidente que o discurso não é sempre correto. O número de pessoas que fala a mesma coisa não é capaz de alterar o mundo dos fatos. Em outras palavras, quantidade não é qualidade.

No entanto, desde os primórdios a intelectualidade gosta de nadar contra a maré. Dizer o contrário do que a maioria da população diz e acredita já deu causa a diversas descobertas, hoje consensos: antes de Galileu Galilei, a opinião pública acreditava que a terra era plana; antes de Copérnico, era a terra o centro do Universo.

Isso não significa, todavia, que adotar posições antagônicas à opinião pública o tornará um descobridor, um visionário.

Há muitas coisas em que a opinião pública está correta. O conhecimento técnico não é suficiente para estabelecer padrões morais, para alcançar consensos sobre questões de justiça, por exemplo
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Não por outro motivo, Eduardo Juan Couture, em célebre frase, já ressaltava o distanciamento entre o Direito (questão técnica) e a Justiça (sentimento comum de uma sociedade): "Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

É esse, aliás, um dos motivos pelos quais a Constituição Federal de 1988 dispõe que o julgamento dos crimes contra a vida, direito cuja carga axiológica é considerada superior à dos demais, atribui-se ao Tribunal do Júri, composto por leigos (art. , XXXVIII da CF).

Necessário ressaltar que o discurso técnico não pode se embasar na autoridade do tecnicismo em contraponto ao senso comum.

Transformar a opinião pública em um adjetivo pejorativo é equivocado; a falta de técnica da opinião pública quanto a diversos aspectos é prejudicial na visão teórica, mas deve ser levada em consideração em questões práticas, em sentimentos coletivos que demonstram insatisfações, anseios, o mau funcionamento de um sistema, ainda que de forma pontual.

Cada dia mais há publicações irônicas acerca do chamado "cidadão de bem", questionando a diferenciação desse com relação ao marginal.

Há muito tempo o conceito lombrosiano de criminoso nato foi abandonado. Não há traços físicos de pessoas tendentes ao cometimento de delitos.

Ademais, qualquer indivíduo está sujeito ao cometimento de prática delituosas, uma vez que os dispositivos penais nem sempre refletem o sentimento coletivo ou mesmo individual do que é, de fato, uma grave transgressão.

Não se pode desconsiderar, todavia, que a prática criminosa reiterada deriva de desvios de conduta decorrentes de uma formação moral frágil, ou da simples ausência dela.
 
Em uma sociedade, há quem não tenha coragem de subtrair um alfinete, enquanto outros estão dispostos a matar se for preciso ("necessidade" essa não tão latente quanto possa parecer).

João trabalha há 30 anos em uma empresa de vigilância. Exerce uma carga horária de 8h, de segunda a sexta-feira, com uma remuneração um pouco superior a 1 salário mínimo e meio. Já foi assaltado 12 vezes e teve um filho morto em um assalto à mão armada.

Pedro, por sua vez, não exerce função remunerada regular. Tem extensa ficha criminal, sobrevive com pequenos bicos e roubos à mão armada.

Um deles sai à noite do trabalho temendo os altos índices de violência na cidade em que mora; o outro, é grande colaborador para os índices apontados.

É fácil perceber que a arma nas mãos de um deles seria um exclusivo meio de defesa, para o outro, um objeto para práticas delituosas.

O disposto a cometer crimes, provavelmente, não se importará a transgredir outra lei penal: adquirirá ilegalmente uma arma também. Mas quem gostaria de tê-la como meio de defesa, respeita as normas imposta pelo Estado e fica à mercê da criminalidade e da ineficaz segurança pública.

Entre João e Pedro não é difícil visualizar qual é considerado "cidadão de bem" e qual não é.

Se a opinião pública encabeça, atualmente, um movimento cada vez mais punitivista, é porque se cansou de ficar à deriva, entre um Estado que não o protege (e não o deixa se defender) e uma criminalidade que cresce de forma exponencial.

Ainda sim, toda vez que João liga a televisão, ouve ONG's de Direitos Humanos afirmando que os presídios estão superlotados; que é preciso desencarcerar; que os apenados sofrem com a opressão do Estado; que prisão não resolve, porque não cumpre sua finalidade ressocializadora (como se a finalidade da pena se resumisse à ressocialização).

É evidente que o indivíduo, estampado na célebre frase de Rui Barbosa, vê-se exausto de "ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça" e demoniza os Direitos Humanos.

Não que os Direitos Humanos em si sejam algo negativo, mas porque as instituições que o representam atualmente têm deturpado as suas finalidades.

Há que se reconhecer o benefício histórico do movimento, sobretudo quando, em tempos sombrios, o Estado se excedia em face do indivíduo.

Mas é preciso ponderação.
O simbolo da Justiça possui uma balança para equilibrar as coisas, mas também uma espada. Significa que a Justiça sem a força não tem como aplicar a lei: é preciso poder de coerção.
 
Os indivíduos devem deixar de transgredir por princípios morais, mas também por temer as consequências de seus atos. Se a educação não resolveu, o desvio precisa ser coibido. É preciso prevenção, mas também repressão.

Por isso, a teoria não pode, jamais, desconsiderar a prática. Usar ad hominem para atacar a opinião pública sem analisar a sua perspectiva é injusto com quem é compelido a seguir os padrões morais e legais impostos pela vida em sociedade.

E talvez o "cidadão de bem" não esteja tão errado assim...

Escritor nas horas vagas; cidadão indignado, apartidário e vigilante
Bacharel em Direito pela UNOESC (2015/2). Laborou em escritório de advocacia (2015/2016), foi estagiário do MPSC (2014/2015) e do TJSC (2012/2014). Aprovado no XIV Exame da OAB. Desde 2016 é assistente de Promotoria no Ministério Público de Santa Catarina. Amante do Direito e interessado em assuntos políticos.

terça-feira, 24 de janeiro de 2017

Candidato não pode ser excluído de concurso por possuir tatuagem



A 6ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em mandado de segurança, determinou que a autoridade impetrada autorizasse um candidato de concurso público a prosseguir nas próximas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita.
A União alega que o apelado foi regularmente inspecionado pela Junta Regular de Saúde e considerado incapaz por possuir uma tatuagem, o que está em desacordo com as Instruções Técnicas das Inspeções de Saúde na Aeronáutica, não preenchendo, portanto, os requisitos constantes do Edital.
Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão e entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público é inconstitucional e citou fala do Ministro do Supremo, no sentido de que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Ressaltou também que o Ministro Luiz Fux, em seu voto, destacou que não pode uma restrição de participação em concurso público ser colocada em edital se não estiver também prevista em lei, bem como que não pode prevalecer cláusula editalícia que restringe a participação em razão de o candidato possuir tatuagem visível, sem qualquer simbologia que implique ofensa ao ordenamento jurídico ou à instituição para o qual está prestado concurso.
O desembargador concluiu dizendo que, no caso dos autos, a tatuagem do impetrante, de cerca de 25cm, na face lateral da perna direita em formato de ideograma japonês, segundo informação do autor da ação, significa “sorte, perseverança e sabedoria”, que “não tem o condão de afetar a honra pessoal, ou pudor ou o decoro exigido dos militares, bem como por não representar a tatuagem ideologias criminosas ou que preguem a violência e a criminalidade, discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem ou ideias”.

A decisão foi unânime.
Processo nº: 2008.34.00.037281-0/DF
Data de julgamento: 05/12/2016 Data de publicação: 19/12/2016

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